Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Estupro e sequestro. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento colegiado em segunda instância pelo prejuízo da impetração. Liminar deferida neste supremo tribunal. Decisão precária. Exame de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça. Pressupostos da prisão cautelar. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A decisão liminar e precária proferida nestes autos não leva ao prejuízo da impetração no Superior Tribunal de Justiça nem no Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo a jurisdição exaurida em cada instância. ... ()
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