Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores inativos. Adicional de regência de classe. Supressão indevida. Redução dos proventos. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista na Lei Complementar 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar redução de proventos vedada constitucionalmente. ... ()
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