Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Requisitos. Presunção de pobreza que decorre da simples alegação do interessado. Desnecessidade, para a obtenção dos benefícios, do estado de miserabilidade. Basta que o ônus comprometa o orçamento familiar daquele que o favor requer. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Benefício concedido ao impetrante.

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