Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Indeferimento. Inviabilidade nesta fase processual (processo se encontra no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação). Possibilidade de o Juiz trabalhista determine a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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