Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação regressiva. Bem adquirido por leilão e sobre o qual ainda pendente IPVA referente a exercícios anteriores. Direito pleiteado não comprovado. Manutenção da eficácia dos termos do edital. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento. Recurso provido.

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