Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Alegação de prisão ilegal. Permanência no cárcere por mais de dois anos. Absolvição em sede de revisão criminal, por falta de provas. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Legitimidade da atuação estatal, diante da ausência de prova em contrário. Necessidade, para comprovação do erro judiciário, da apresentação das principais peças do processo criminal contra ele instaurado. Insuficiência da juntada da petição da Revisão Criminal, bem como o acórdão que a apreciou. Não configurada hipótese de erro judiciário. Exercício regular de direito dos agentes estatais envolvidos que consubstancia excludente da responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote