Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Cubatão. Diferenças Salariais referentes aos meses de janeiro de 1991 a novembro de 2002. Realinhamento decorrente da Lei 7730/99. Direito reconhecido pela Justiça do Trabalho, quando o servidor era celetista, no período anterior à conversão ao regime estatutário. Artigo 5º da Lei Municipal 1898/90 garante a manutenção da remuneração dos servidores no regime jurídico único. Prescrição, todavia, das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal. Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no Decreto 20910/32. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote