Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação em lista telefônica. Legitimidade da cobrança dos títulos não evidenciada. Simples assinatura do contrato. Insuficiência. Realização dos serviços contratados não provada pela ré. Alegação de vencimento antecipado do contrato de modo a permitir a cobrança deste. Descabimento. Possibilidade eventual da cobrança da multa contratual nele prevista, que não poderia ser feito mediante a emissão de duplicata. Declaratória de inexistência de título procedente. Recurso não provido.

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