Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Decreto regulamentar. Não cabimento. Não é possível questionar a constitucionalidade de Decreto Regulamentar pela via direta ou concentrada de constitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação extinta sem resolução do mérito.

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