Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Pronúncia. Prática de crime de homicídio na direção de veículo automotor, caracterizado pelo dolo eventual. Pretendida desclassificação delitiva. Cabimento. Acusado embriagado quando do cometimento do delito. Aplicação do disposto na norma vigente na data. Disposição posterior que prevê tratamento mais severo. Desclassificação admitida para o artigo 302, parágrafo único, inciso V, da Lei 9503/97. Recurso parcialmente provido.

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