Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Revisão contratual. Manutenção na posse do bem. Desacolhimento. O ajuizamento da revisional e o fato de ter quitado parte das parcelas contratadas não têm o condão de reintegrar o devedor na posse do veículo já apreendido em cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão de juízo diverso. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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