Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, por não se tratar de taxa, mas sim de tarifa. Incidência do Código Civil. Prescrição decenal. Recurso provido.

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