Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Dívidas relativas à INSS e ISSQN referentes à construção do edifício. Valores de rateio aprovados em Assembléia. Ação julgada procedente. Insurgência contra a decisão que julgou procedente a ação de cobrança, sob o fundamento de ser da construtora e incorporadora do projeto imobiliário tal responsabilidade. Desacolhimneto. Ação anterior ajuizada pelo apelado em face do apelante e que em fase recursal obteve o reconhecimento da responsabilidade solidária do réu (condômino) com a do construtor acerca dos valores cobrados e não quitados decorrentes de encargos definidos em regular assembléia. Aplicação do disposto no artigo 30, VI da Lei Federaal 8212/91. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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