Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação de cobrança. Custos operacionais de serviços prestados pela CET na «Malhação do Judas da Lavapés, tradicional manifestação de cultura popular originariamente de fundo religioso, atualmente utilizada como expressão pública de opinião e protesto. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Inútil e desnecessária qualquer dilação probatória. Observância. Julgamento antecipado com fundamento no inciso I do CPC/1973, art. 330. Validade. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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