Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Necessidade. CDC, art. 6º, VIII. Interesse-adequação existentes. Verificação, ainda, dos requisitos da medida cautelar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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