Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ação regressiva do Estado em face de servidor. Ausência de juntada do processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Acesso aos autos facultado ao apelante, que deixou de providenciar cópias. Provas produzidas em sede administrativa que, além de não vincularem o Magistrado, poderiam ser novamente produzidas em juízo, se fosse do interesse das partes. Preliminar rejeitada.

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