Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Crime de ameaça. Prazo prescricional que se verifica no período de dois anos. Fluência do lapso temporal superior ao exigido em lei para a caracterização da prescrição. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado neste aspecto.

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