Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenizatória. Pedido de reparação pertinente aos prejuízos que empresas experimentaram com a morte de seu sócio. Ilegitimidade ativa da sócia remanescente. Prejuízo experimentado pela sociedade que é dela, e não da sócia indiretamente. Impossibilidade de apresentação do pedido de reparação de danos (sofridos pela pessoa jurídica) por um dos sócios (pessoa física) em nome próprio. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Reparação dos eventuais prejuízos que experimentaram as empresas do «de cujus, em decorrência do evento tratado nos autos, que só pode ser pleiteada em nome das pessoas jurídicas. Petição inicial indeferida. Recurso improvido.

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