Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos, cumulado com pedido de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Ilegitimidade ativa do apelante para pleitear lucros cessantes. Reconhecimento. Documentos juntados aos autos demonstram que o veículo era utilizado em serviço por pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

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