Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Aplicação da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário. Ausência de lesividade.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário, nos moldes da sistemática da repercussão geral, não tem potencial lesivo a ser combatido pela via do mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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