Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Complementação salarial. VPNI. Leis distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Precedente desta quinta turma.
«1. Tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Distrital 379/92, faz jus o Recorrente à complementação salarial resultante da diferença remuneratória verificada entre o seu cargo e o cargo da carreira «Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, diferença essa que havia cessado em face de equiparação salarial, mas que ressurgiu a partir da Lei Distrital 3.320/04. ... ()
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