Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão embargada proferida em sede de agravo de instrumento improvido. Aplicação da Súmula 315/STJ. Recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Suspensão do feito. Decisão agravada mantida.
«1.- O cabimento dos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento restringe-se à hipótese em que, após seu provimento, seja apreciado o próprio mérito do apelo trancado na origem, conforme os termos da Súmula 315/STJ. ... ()
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