Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios.
«Sendo improdutivo o imóvel, os juros compensatórios não incidem no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24/09/1999, e a publicação da medida liminar deferida na ADI 2.332, DF. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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