Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Inclusão em folha somente após o trânsito em julgado do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.
«1. Nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. ... ()
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