Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Adicional de função. Incidência sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem pessoal. Segurança concedida pelo tribunal de justiça. Vedação legal ao cumprimento imediato de acórdão que assegura acréscimo pecuniário a servidor público. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
«1. A sentença que, ao reconhecer o direito a forma de cálculo mais benéfica para determinada vantagem, importe em acréscimo no valor dos proventos de servidor inativo, inclusive a proferida em mandado de segurança, somente pode ser executada após o trânsito em julgado, a teor do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes. ... ()
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