Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Suspensão de liminar. Servidor público. Implantação e pagamento de gratificação. Lesão à ordem econômica.
«- O cumprimento imediato da decisão impugnada, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, tem o potencial de causar grave lesão às finanças públicas do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote