Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Assistência em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial do estado do Rio de Janeiro improvido.
«1. Discute nos autos a possibilidade de assistência em ação mandamental. ... ()
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