Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços pelo instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Lei 4.870/1965. Custos de produção fixados pela fgv. Responsabilidade objetiva do estado. Necessidade de comprovação do dano. Recurso especial repetitivo 1347136/df.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.347.136/DF, decidiu que o suposto prejuízo decorrente da fixação, pelo Poder Público, de preços para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, deve ser efetivamente comprovado, não sendo admissível «a mera diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV como único parâmetro de definição do quantum debeatur. ... ()
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