Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Decisão fundada em premissa equivocada. Admissão. Prisão preventiva fixada na sentença. Julgamento da apelação. Habeas corpus prejudicado.
«1. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada. ... ()
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