Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Suposto acordo. Ausência de comprovação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A homologação de acordo extrajudicial, no âmbito do recurso especial, não se inclui nas atribuições do relator (RISTJ, art. 34). ... ()
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