Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração opostos pela particular. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. ... ()
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