Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.3583.1000.9400

1 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovação no momento da interposição do recurso. Não ocorrência. Guia de recolhimento diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.

«O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento da deserção. ... ()

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