Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Existência de omissão. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Pedido desprovido de fundamentação.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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