Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Massa falida. Inexistência de hipossuficiência presumida. Gratuidade da assistência judiciária. Petição apartada. Necessidade. Precedente da Corte Especial.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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