Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de o STJ analisar a controvérsia a respeito do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Alegação de supressão de instância e de preclusão consumativa, tendo em vista a pendência de embargos infringentes pendentes de julgamento na corte de origem. Improcedência. Tema relativo à ocorrência da prescrição, a qual pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Controvérsia que enseja ofensa direta à liberdade de locomoção do acusado. Indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos. Necessidade.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (CPP, art. 619). ... ()
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