Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada/gratificada. Resp1.261.020/CE. Representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inviabilidade.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, que o REsp 1.261.020/CE está sobrestado, o que ensejaria a inaplicabilidade do art. 543-C. ... ()
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