Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Militar da aeronáutica. Efeitos financeiros retroativos. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Questão de ordem no MS 15.706/df. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração, até mesmo para o prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. ... ()
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