Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apontada necessidade de suspensão da pretensão punitiva ante a adesão a programa de parcelamento do crédito tributário. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância.
«1. A questão referente à indigitada necessidade de suspensão da pretensão punitiva ante a adesão a programa de parcelamento do crédito tributário não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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