Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito protelatório. Multa. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º.
«1. Hipótese em que a Segunda Turma acolheu os aclaratórios para manifestar-se pela inaplicabilidade dos redutores de alíquota do crédito-prêmio de IPI previstos no Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, alterado pelo Decreto 1.722/1979. Entretanto, deixou claro que não poderia se manifestar a respeito da modalidade de liquidação, pois isso não fora suscitado no Recurso Especial interposto pela União, sendo inviável a inovação nesta fase processual. ... ()
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