Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tese recursal não debatida. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Prescrição.
«1. O recurso especial, em que alegada tese não debatida pelo Tribunal a quo, no caso, a questão referente à suposta aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005 - , não obstante a oposição de embargos aclaratórios, não enseja conhecimento por faltar o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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