Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Servidor público federal. Auditores. Novo regime jurídico. Lei 11.890/1990. Subsídio. Vedado o pagamento de adicional a partir da vigência. Comprovação de condição perigosa. Pagamento retroativo. Laudo pericial. Revisão. Inviável. Óbice na Súmula 7/STJ.
«2. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente e, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu que houve a comprovação, por meio de laudo técnico, da condição perigosa em que os servidores exerciam suas atividades. A alteração de tal entendimento como pretende a recorrente, a fim de alterar o julgado recorrido, no intuito de comprovar a inexistência de trabalho perigoso, requer incursão do acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula 7/STJ. ... ()
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