Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos, e a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem acerca da congruência da causa de pedir e do pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote