Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. (CPC, art. 544, § 4º, I). Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote