Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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