Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional noturno. Alegação de violação de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via eleita. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se prestando à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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