Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência, in casu, do elemento subjetivo de improbidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Decisão impugnada conforme a orientação do STJ.
«1. Na origem, a empresa vencedora de certame licitatório formulou requerimento administrativo de devolução da multa que lhe fora aplicada pelo atraso na entrega dos produtos licitados. Diante do deferimento desse pleito, o Ministério Público postula a condenação do gerente financeiro da Conab pelas sanções do art. 10 da LIA. ... ()
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