Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. ... ()
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