Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Exibição de documentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Posse dos documentos comuns. Dever de exibir. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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