Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade não configurada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou estarem presentes os requisitos legais na CDA que embasa a execução fiscal. ... ()
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