Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Inexistência. Regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Embargos declaratórios. Contradições e omissões inexistentes.
«1. Contra o julgamento que desproveu o Agravo Regimental, a parte embarga de declaração, aduzindo ser evidente a contradição entre a decisão do eminente Relator e essa Colenda Corte de Justiça. ... ()
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